Reparação

A reparação é um conceito que surgiu no campo jurídico. O direito internacional reconhece o direito à reparação, compreendido como a “oferta de bens tangíveis ou serviços às vítimas e sobreviventes” (Roht-Arriaza; Orlovsky, 2009: 171) de graves violações de direitos humanos, em contextos de conflitos armados, regimes autoritários e justiça de transição (Balasco, 2016). Assim, a reparação é tratada como uma resposta a episódios isolados de violência, centrada em indivíduos afetados e fundamentada em mecanismos institucionais de compensação legal.

Contudo, nas Abordagens Críticas ao Desenvolvimento, a ideia de reparação é reconfigurada para abordar as desigualdades socioeconômicas entre e dentro das nações (Sylla et al. 2024). A origem dessas desigualdades está intrinsecamente vinculada ao tráfico transatlântico, à colonização e ao imperialismo, processos históricos que moldaram as hierarquias econômicas na estrutura atual do capitalismo global (Sylla et al. 2024). Tais hierarquias se materializaram, ao longo do tempo, a partir da distribuição desigual de recursos, trabalho, infraestrutura e poder (Táíwò, 2022). Portanto, ao invés de conceber a reparação como uma resposta isolada, restrita a um simples pagamento, restituição ou medida simbólica, ela é reinterpretada como um processo de transformação estrutural das condições materiais do sistema econômico global.

Táíwò (2022) define a reparação como projeto de construção de um mundo mais justo, cujo objetivo é interromper ou reconfigurar o processo acumulativo de vantagens e desvantagens sociais, por meio de ação coletiva e de escolhas políticas direcionadas para a criação de normas, instituições e relações sociais. O autor menciona, como ilustração, a Comunidade do Caribe, cujo seu programa de reparação abarca a erradicação do analfabetismo, o cancelamento da dívida e respostas abrangentes às crises de saúde; e a Autoridade Nacional de Fundos Fiduciários de Reparações dos Estados Unidos, que previa a transferência de terras e de recursos para financiar a construção de vilas sustentáveis, equipadas com moradias acessíveis e serviços abrangentes (educação, saúde e emprego) destinado às comunidades afro-americanas. Assim, a reparação é articulada diretamente com o desenvolvimento e as políticas sociais, pois é parte constitutiva da transformação das condições materiais mediante o acesso a serviços, a redistribuição de recursos e a reorganização institucional.

Já Sylla et al. (2024) sustentam que as reivindicações por reparações têm recebido respaldo, por exemplo, por movimentos sociais, pan-africanistas, indígenas e ativistas climáticos, que, embora mobilizem distintos repertórios, convergem em uma agenda comum para abordar desafios globais.

Entre esses desafios estão a crise da dívida, os custos econômicos das mudanças climáticas e as transferências financeiras do Sul Global para o Norte Global. Entretanto, os autores destacam uma tensão profunda: de um lado, existe a expectativa de alcançar avanços com ganhos redistributivos que promovam mudanças transformadoras em escala global; de outro, a própria lógica da economia política capitalista pode minar essas lutas ao reduzi-las a mera transferência monetária, subordinada aos programas de ajuda para o desenvolvimento, a fim de diluir seu conteúdo político e histórico. Para evitar a sua cooptação pela ordem capitalista, os autores enfatizam a necessidade de promover a reparação de forma sistêmica dentro de um arcabouço de justiça reparativa que priorize a transformação estrutural.

Referências:

BALASCO, Lauren Marie. Reparative development: re-conceptualising reparations in transitional justice processes. Conflict, Security & Development, v. 17, n. 1, p. 1-20, 2016.

ROHT-ARRIAZA, Naomi; ORLOVSKY, Katharine. A complementary relationship: reparations and development. In: DE GREIFF, Pablo; DUTHIE, Roger (ed.). Transitional justice and development: making connections. New York: Social Science Research Council, 2009, p. 170-213.

SYLLA, Ndongo Samba; FISCHER, Andrew M.; KALTENBRUNNER, Annina; SATHI, Sreerekha. Global reparations within capitalism: aspirations and tensions in contemporary movements for reparatory justice. Development and Change, v. 55, n. 4, p. 560-600, 2024.

TÁÍWÒ, Olúfẹ́mi O. Reconsidering reparations. New York: Oxford University Press, 2022.