ABC da ACD

Versão reduzida 1 O direito à consulta livre, prévia e informada (CLPI)¹ constitui um dos principais marcos do direito internacional contemporâneo na redefinição das relações entre Estados, povos indígenas e comunidades tradicionais. Consolidado a partir da Convenção nº 169 da OIT ²(1989) e fortalecido por instrumentos como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (2017), esse direito rompe com o paradigma assimilacionista³ e afirma os povos como s

As abordagens críticas ao desenvolvimento, de modo geral, são aquelas que questionam o modelo de desenvolvimento hegemônico vigente e que incorpora certos pressupostos modernos ocidentais daquilo que é viver bem, individual, coletivamente e em relação com o meio ambiente (Lang e Mokrani, 2012; Ziai, 2007). Estes pressupostos foram construídos em compasso com a expansão de ideais capitalistas no pós-Segunda Guerra Mundial (ver “Ajuda Oficial ao Desenvolvimento” e “Desenvolvime

O colapso climático é uma definição sobre a crise climática que compreende os efeitos de esgotamento ecológico representado pelo alcance ou proximidade aos pontos de não retorno¹ do planeta. Para entender, até mesmo ampliar, o debate, é preciso dar um passo atrás e decifrar as leis da instabilidade que regem nossa era, pois o colapso climático é a expressão de sistemas complexos que ultrapassaram seus regimes de estabilidade, revelando os limites biofísicos e as contradições

A governança do clima pode ser entendida como um conjunto de formas pelas quais indivíduos e instituições públicas e privadas, estatais e não estatais, gerenciam e buscam resolver problemas (climáticos) compartilhados (O’Neill, 2009). Trata-se de uma governança multinível (González & Nume, 2020) ou policêntrica (Ostrom, 2010; Inoue, 2016), com múltiplos atores em diferentes escalas, do global ao local, promovendo ações e discussões formais e informais. Ou seja, a governança d

O imperialismo consiste em um regime histórico de expansão e dominação por meio do qual Estados projetam poder econômico, político, militar e cultural sobre outros territórios. Nesse sentido, embora atrelado às disputas coloniais dos séculos XIX e XX, intensificadas no pós-Revolução Industrial, o imperialismo não se resume à ocupação formal de territórios. Atualmente, ele constitui uma forma específica de organização do poder global, orientada pela necessidade de expansão con

Ao se pensar a “Justiça Ecológica”, somos convocados a confrontar a lógica do desenvolvimento hegemônico. Não é possível construir uma justiça verdadeiramente plural, que respeite as mais diversas formas de se relacionar, entre humanos e não-humanos, sem reconhecer que são as comunidades que definem seus modos de existir. Ao se pensar no território de Piquiá, na cidade de Açailândia, Maranhão, Amazônia, as pessoas chegaram e viram a floresta e o rio como a verdadeira riqueza.

Nas palavras do mestre indígena Ailton Krenak (2019), a natureza é tudo o que existe. Florestas, terra, água e ar. Seres animados e inanimados, vivos ou não, e encantados. Lugar onde tudo se relaciona em grau de parentesco. Para o mestre quilombola Nego Bispo (2015), a natureza é composta por estes mesmos elementos que, por sua vez, constituem o universo onde devemos habitar de maneira integrada, com confluência. Em ambas as visões, a natureza é vista como um bem comum (commo

Neoliberalismo é um dos conceitos mais utilizados e, simultaneamente, um dos menos definidos com rigor nas ciências humanas (Boas e Gans-Morse, 2009). Importado da teoria econômica, o termo difundiu-se nos estudos sociais e políticos a partir dos anos 1980 para descrever diferentes processos globais de privatização e desmonte do Estado de bem-estar, significando “não apenas um modelo de policy, mas um fenômeno político, ideológico, cultural e espacial mais amplo” (Venugopal,

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) surgiram no âmbito da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015. Esta agenda multilateral representa um conjunto de 17 objetivos coletivos visando a redução da pobreza e da desigualdade, a promoção do crescimento econômico, ao mesmo tempo que visa o combate às mudanças climáticas e a preservação da natureza (UN, 2026). Os ODS promovem a convergência das agendas ambientais e de desenvolvimento. Ela é resultado

O pensamento pós-colonial constitui uma resposta crítica aos efeitos do imperialismo e do colonialismo europeu sobre países do Sul Global que, por longos períodos, sofreram processos de ocupação territorial e dominação externa (SAID, 2007; FANON, 2008a). A pós-colonialidade é uma abordagem teórica que emerge na esteira dos movimentos separatistas e de independência nacional ocorridos em diversos países e territórios colonizados a partir da segunda metade do século XX (BHABHA,

O Pós-Desenvolvimento é uma corrente teórica que emerge ao final do século XX, tendo sido anunciada por Wolfgang Sachs em 1992, em sua obra ‘The Development Dictionary’. Ao apontar para o fim da era do desenvolvimento, Sachs (1992) abriu um caminho de possibilidades de investigação que convidou intelectuais dos mais variados campos de atuação a lançar novas perspectivas críticas sobre modos de vida na Terra. O Pós-Desenvolvimento é uma corrente crítica ao desenvolvimento. El

Progresso talvez seja um dos conceitos mais disputados e contestados das ciências sociais. Um dos legados do iluminismo é a ideia de que o progresso era uma tendência natural e automática da história humana, que levaria a novas e melhores formas de organização econômica e social, algo presente mesmo nas tradições críticas da modernidade. Um elemento central na definição de progresso é a conquista de autonomia do humano sobre as limitações do meio ambiente, cujo corolário é um

O conceito de reprodução social é uma crítica ao capitalismo que surge a partir das Teorias Feministas. Essa crítica traz luz ao trabalho realizado por mulheres que, por não ser remunerado e por ocorrer dentro da esfera privada e da vida doméstica, se torna invisível na sociedade capitalista (Fraser, 2015). Também chamado de trabalho doméstico, trabalho do cuidado, trabalho afetivo, subjetivação ou trabalho reprodutivo, a reprodução social é uma das “condições de possibilidad

Minerais são substâncias sólidas, inorgânicas e naturais que compõem o nosso planeta, sendo classificadas em diferentes tipos de acordo com suas características (Del Lama, 2024). O termo “crítico” é atribuído a um grupo específico desses minerais por serem essenciais para a fabricação de novas tecnologias em múltiplos setores, em especial nas tecnologias capazes de reduzir a emissão de poluentes nocivos para as mudanças climáticas (Lins; Branco; Barreto, 2022). O que define a

A memória, como categoria analítica, traz à tona práticas, conceitos e métodos que fundamentam a construção e reconstrução de narrativas sobre o passado, o presente e o futuro. Nesse sentido, nos alerta para as formas pelas quais as visões do passado impactam diretamente sobre como concebemos o presente e, portanto, como imaginamos os limites e as possibilidades de um futuro. Considerando a dimensão temporal e histórica das abordagens críticas ao desenvolvimento, a memória ex

O financiamento climático consiste na governança financeira de programas e projetos que visam lidar com os impactos das alterações climáticas e diminuir a possibilidade de um colapso climático, com operações que se concentram principalmente em projetos de mitigação — que buscam reduzir emissões de carbono— e em projetos de adaptação, voltados a diminuir vulnerabilidades e fortalecer a resiliência frente aos impactos climáticos (IPCC, 2023). Os investimentos em financiamento c

As Abordagens Críticas ao Desenvolvimento têm, em suas variadas formas, confrontado a centralidade do crescimento econômico em concepções tradicionais de “desenvolvimento”, chamando atenção para aspectos como dignidade e liberdade para o exercício de capacidades humanas. Não raro, tais linhagens críticas desembocam na reivindicação de que o desenvolvimento seja pensado em sua relação simbiótica com a segurança, definida como a eliminação de obstáculos à liberdade. Aqui, propo

Países desenvolvidos são países ricos. Países subdesenvolvidos—também chamados de pobres—podem possuir riquezas naturais. Um país que se desenvolve expande sua riqueza—e talvez também a distribui. Países podem enriquecer sem se tornarem desenvolvidos. Pessoas podem enriquecer sem que seu país se torne rico. Tanto o vocabulário do desenvolvimento quanto o senso comum apoiam-se na ideia de “riqueza”. Mas o que é riqueza? O que torna um país rico? Qual a relação entre riqueza e

Wealth is the means by which a society meets the needs of its members. Needs are socio-culturally unique to the history of the society in question, but can be summarized as needs for esteem, autonomy, and security.¹ This is so for non-capitalist economies as well as capitalist ones, though what qualifies as esteem (standing between one’s peers), autonomy (one’s ability to self-determine their personality), and security (from nature) is dependent on the culture in question. Fo

Labor is how human beings change and shape nature. For John Locke, the mixing of labor with the earth is the key to justifying private property (Locke 1980; Vaughn 1978). For Classical and Marxist Political Economy, labor is central to understanding how value is created in a market society (Smith 2000; Ricardo 1996; Marx 1977). Nevertheless, to the extent that labor is taken up by traditional development studies, it is either related to Adam Smith’s use of the division of lab

O conceito de corpo-território, tecido pelas feministas comunitárias indígenas Aimarás e Xynkas, parte de suas experiências de luta organizada em Abya Yala, e emerge como proposta de uma nova posição feminista. Integrado às lutas históricas pela recuperação e defesa da terra, a ideia de corpo-território representa a defesa da garantia do espaço concreto territorial, onde se manifesta a vida dos corpos (Cabnal, 2010). O conceito se relaciona às abordagens críticas ao desenvolv

A ideia de sustentabilidade se origina em 1987 no relatório “Nosso Futuro Comum” (Relatório Brundland) das Nações Unidas (ONU). Este conceito se refere à noção de que é preciso suprir as “necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades” (ONU, 1987). Esta conceituação está estritamente ligada às questões ambientais, relacionada à preservação da natureza e de seus ecossistemas, para garantir um futuro equi

Embora o conceito de autonomia evoque tradicionalmente ideias relacionadas à emancipação e independência, o modelo hegemônico correspondente ao entendimento contemporâneo do termo opera uma inversão cínica desse significado. Sob uma perspectiva convencional, exercer autonomia passa a significar apenas operar racionalmente dentro das estruturas de mercado e do Estado de Direito. Contudo, as Abordagens Críticas ao Desenvolvimento denunciam que essa definição mascara processos d

“Antropoceno” designa a era geológica em que a ação humana passa a exercer primazia sobre as transformações ecológicas que, até então, moldavam o planeta a partir de características naturais. Proposto na década de 2000, por Paul J. Crutzen e Eugene Stroerme, numa conferência científica, o conceito questionava o uso contínuo de Holoceno¹, era geológica subsequente à era do gelo (Crutzen; Stroemer, 2000). Com o tempo, porém, surgiram críticas quanto às implicações políticas do

As abordagens feministas se definem por um conjunto de perspectivas teórico-políticas que trabalham elementos analíticos, empíricos e normativos em torno do debate sobre gênero como categoria central. Ao investigarem as desigualdades de gênero, a sub-representação de mulheres no cotidiano social, os vieses analíticos que estabelecem o masculino como norma e os processos de mudança política, as abordagens feministas se estabelecem como campo plural e em movimento. Destacam-se,

Território é uma categoria que ultrapassa a ideia de espaço físico delimitado geograficamente, envolvendo dimensões políticas, simbólicas, culturais, históricas e afetivas. Mais do que uma área ocupada, o território corresponde ao conjunto de relações que produzem sentido sobre determinado espaço, articulando modos de vida, pertencimento, memória e identidade. Nessa perspectiva, o território não é apenas o lugar onde as pessoas vivem, mas parte constitutiva de como elas exist

Movimento construído sob uma concepção ética, política e civilizatória originada de cosmovisões indígenas andinas, que propõe uma forma de organização da vida baseada na coletividade, na reciprocidade e na harmonia entre seres humanos e natureza. Originado especialmente nos conceitos de Sumak Kawsay, em quíchua, e Suma Qamaña, em aimará, o bem viver propõe uma forma de organização da vida baseada na coletividade, na reciprocidade e na harmonia entre seres humanos e natureza (

A reparação é um conceito que surgiu no campo jurídico. O direito internacional reconhece o direito à reparação, compreendido como a “oferta de bens tangíveis ou serviços às vítimas e sobreviventes” (Roht-Arriaza; Orlovsky, 2009: 171) de graves violações de direitos humanos, em contextos de conflitos armados, regimes autoritários e justiça de transição (Balasco, 2016). Assim, a reparação é tratada como uma resposta a episódios isolados de violência, centrada em indivíduos afe

Um dos consensos entre a teoria econômica mainstream, o desenvolvimentismo e as abordagens críticas do desenvolvimento é o aspecto desigual do desenvolvimento econômico. Apesar de esperanças de convergência econômica, a geografia econômica é marcadamente desigual, com polos de riqueza e de pobreza, dinamismo e estagnação que coexistem e se articulam na economia global. A expansão ultramarina europeia marca um momento-chave na tessitura desse mundo, especialmente pelo contato

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) surgiram no âmbito da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015. Esta agenda multilateral representa um conjunto de 17 objetivos coletivos visando a redução da pobreza e da desigualdade, a promoção do crescimento econômico, ao mesmo tempo que visa o combate às mudanças climáticas e a preservação da natureza (UN, 2026). Os ODS promovem a convergência das agendas ambientais e de desenvolvimento. Ela é resultado

No campo do desenvolvimento, a modernidade costuma ser associada a ideais de razão, progresso e emancipação, sendo entendida como um conjunto de formas de organização social que emergem a partir do século XVII na Europa e se expandem em escala global (Giddens, 1990). Nessa leitura, a modernidade aparece como um processo dinâmico de transformação social, marcado pela ruptura com as formas tradicionais de vida e pela reorganização contínua das instituições e das relações sociai

In Critical Development Studies, expropriation is most succinctly understood as the process of separating the class of peasants or commoners from the land. Expropriation exists as a central mechanism for the expansion of capitalism, particularly in the Global South, where primitive accumulation, dispossession, and land seizures take up primary positions in the enforcement of economic structure¹. This dispossession occurs through both legal means and violent evictions². Exprop

Epistemicídio é o ato de apagar as formas de conhecimento de uma cultura, influenciando a própria experiência do ser ao ocultar tudo aquilo que lhe é caro, que lhe forma enquanto indivíduo ou grupo. O termo epistemicídio foi criado pelo autor português Boaventura de Sousa Santos, apontando as formas como há uma destruição sistemática dos conhecimentos por parte da imposição de uma cultura ocidental, marcadamente eurocêntrica. No entanto, este termo foi aprofundado por Sueli

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Enquanto a Ecologia é uma ciência biológica que estuda as interações entre os seres vivos e o meio em que vivem, a Ecologia Política desloca o foco para a dimensão social e política das questões ambientais. O termo Ecologia Política foi utilizado por diferentes autores ao longo da primeira metade do século XX, como Bertrand de Jouvenel. Contudo, o campo foi fortemente influenciado por obras como “Primavera silenciosa” de Rachel Carson e se consolidou como área acadêmica nas

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Com o avanço das discussões sobre financiamento climático, racismo ambiental e justiça ecológica, entre outros filamentos, o conceito de dívida ecológica emergiu a partir da ação coordenada da luta de organizações do campo da justiça ambiental. Para além de um conceito, serve como um aparato técnico para ativistas, acadêmicas e demais grupos envolvidos nos processos de negociação e tomada de decisão em escala global sobre assuntos ambientais e climáticos – como a Conferência

Mecanismo fundamental para a vida econômica. As implicações políticas da dívida talvez sejam a dimensão mais importante do conceito. Nos estudos do desenvolvimento, a dívida pública e seus entrelaçamentos políticos têm grande destaque, tanto pelo seu papel nos processos de desenvolvimento como pelas implicações políticas do endividamento para a autodeterminação e o autogoverno. O endividamento público sempre foi um elemento importante de processos de desenvolvimento, especial

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O desenvolvimento tradicionalmente se refere ao processo de crescimento econômico capaz de melhorar as condições de vida da população. Contudo, trata-se de um conceito polissêmico e multidimensional, herdeiro da ideia ocidental de progresso. Formulado no século XX, consolidou-se no pós-Segunda Guerra Mundial, a partir do discurso de posse do presidente norte-americano Harry Truman, em 1949. Nele, Truman defendeu que os Estados Unidos da América (EUA), como nação desenvolvida,

O pensamento decolonial tem importância decisiva para a elaboração de uma crítica ao conceito de desenvolvimento na medida em que articula elementos centrais dessa crítica, como assimetrias de poder, desigualdade econômica, racialização e lutas por direitos. Pode ser entendido como um desdobramento posterior da crítica pós-colonial, porém com a particularidade de centralizar menos os aspectos culturais e simbólicos da colonização e mais as estruturas de poder político e econô

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Cooperação Internacional do Sul e para o Sul, ou Cooperação Sul-Sul, refere-se a toda e qualquer ação conjunta entre distintos povos e países localizados no Sul global – um grupo de países em desenvolvimento que se autoidentificam como tal na política internacional (Caixeta e Menezes, 2022; Brun, 2022) para a eliminação das desigualdades - no plural, pois abrange desigualdades de renda, riqueza, étnico-racial, de gênero, socioeconômicas etc. A Cooperação Sul-Sul (CSS) emerge

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Desde o século XVIII, autores como Adam Smith, David Ricardo e muitos de seus herdeiros, entendem o desenvolvimento como algo natural e desejável. Natural devido à propensão humana à barganha e ao progresso. Desejável por permitir um avanço inédito na produtividade, reduzindo a exposição humana à natureza e à pobreza. Enquanto conceito crítico, “capitalismo” serviu historicamente para revelar que, ao invés de ser natural, o desenvolvimento é parte de uma estrutura social e ec

Bens comuns, também conhecidos como bens públicos, referem-se ao oposto de bens privados, os quais são negociados no mercado. Eles são caracterizados pela não rivalidade ou exclusividade em seu consumo. Eles também podem ser considerados bens públicos globais, quando os benefícios têm escopo universal em termos de países, grupos populacionais e gerações (Kaul et al., 1999). No entanto, é importante distinguir que, enquanto os bens públicos são tradicionalmente providos e admi